Política de Privacidade do bet60k — Como Protegemos Seus Dados Pessoais

A presente Política de Privacidade descreve como a plataforma bet60k, disponível em https://bet60k.cam ("Plataforma", "nós", "nosso"), coleta, trata, armazena e protege os dados pessoais dos seus usuários ("Usuário", "você", "titular") no âmbito da prestação de serviços de apostas esportivas e cassino online.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), legislação federal brasileira que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, e com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao utilizar a Plataforma, criar uma conta ou efetuar qualquer transação, o Usuário declara ter lido e concordado com os termos desta Política. Caso não concorde, deverá cessar o uso da Plataforma imediatamente.

1. Controlador dos Dados Pessoais

1.1. O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a empresa responsável pela operação da Plataforma bet60k ("Empresa" ou "Controlador").

1.2. Para todas as questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) pelo endereço de e-mail de suporte indicado na seção de contato desta Política.

1.3. O Controlador é responsável por garantir que o tratamento de dados ocorra em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição.

2. Dados Pessoais que Coletamos

2.1. Durante o uso da Plataforma, podemos coletar diferentes categorias de dados pessoais, conforme descrito a seguir:

2.1.1. Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, número de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone/celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados de acesso: nome de usuário (login) e senha (armazenada de forma criptografada, nunca em texto puro);
• Dados financeiros: informações necessárias para processamento de depósitos e saques, incluindo chave Pix, dados bancários (agência/conta para TED) e, quando aplicável, dados de carteira digital;
• Documentos de verificação (KYC): cópias de documentos de identidade, comprovante de residência, selfie com documento, conforme solicitado durante o processo de verificação.

2.1.2. Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificador do dispositivo;
• Dados de uso: páginas visitadas, duração das sessões, jogos acessados, apostas realizadas, horários de acesso;
• Dados de localização: localização geográfica aproximada com base no IP, para fins de conformidade regulatória e prevenção a fraudes;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na seção 10 desta Política.

3. Como Utilizamos os Dados Pessoais

3.1. Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento da conta do Usuário;
• Prestação dos serviços: processamento de apostas, jogos, depósitos, saques e demais funcionalidades da Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e verificação de elegibilidade (idade mínima de 18 anos);
• Prevenção a fraudes e segurança: monitoramento de transações suspeitas, detecção de uso indevido, proteção da integridade da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, regulatórias ou de autoridades fiscais brasileiras;
• Comunicação sobre a conta: notificações transacionais, alertas de segurança, respostas a solicitações de suporte;
• Marketing e promoções (com consentimento): envio de ofertas, promoções e novidades sobre a Plataforma, quando o Usuário tenha expressamente consentido com esse tipo de comunicação;
• Análise e melhoria dos serviços: análise agregada e anonimizada do uso da Plataforma para fins de melhoria de produto e experiência do usuário;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar sinais de jogo problemático e aplicar ferramentas de proteção quando necessário.

3.2. Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem que o Usuário seja previamente informado e, quando exigido pela LGPD, sem que seu consentimento seja obtido.

4. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

4.1. Nos termos do artigo 7.º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo bet60k é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços estabelecido com o Usuário no momento do cadastro — inclui criação de conta, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): tratamento necessário para cumprimento das obrigações previstas na Lei 14.790/2023, normas da SPA, legislação de PLD/FT e LGPD;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): tratamento para fins de prevenção à fraude, segurança da Plataforma, análise de uso e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do Usuário;
• Consentimento (art. 7.º, I): para o envio de comunicações de marketing, promoções e newsletters, mediante consentimento expresso e revogável a qualquer momento pelo Usuário.

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

5.1. O bet60k não vende dados pessoais a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nos casos e com os destinatários descritos a seguir:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras, gateways de pagamento e carteiras digitais necessárias para o processamento de depósitos e saques (ex.: Pix via Banco Central do Brasil, Mercado Pago, PicPay, bancos conveniados);
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação documental e biométrica, contratadas como operadoras nos termos da LGPD;
• Provedores de jogos parceiros: para fins de operação e auditoria dos jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e demais parceiros), apenas os dados estritamente necessários para a operação do jogo;
• Provedores de infraestrutura e tecnologia: serviços de hospedagem em nuvem (cloud), CDN, monitoramento de segurança e analytics, contratados como operadores;
• Autoridades competentes: cumprimento de ordens judiciais, solicitações de autoridades regulatórias (ANPD, SPA, COAF, Receita Federal), cumprimento de obrigações fiscais e de PLD/FT;
• Auditores independentes: para fins de auditoria de jogo justo (RNG), conformidade regulatória e revisão de contas, sob rígidos acordos de confidencialidade.

5.2. Todos os terceiros que recebem dados pessoais do bet60k são contratados por meio de instrumentos jurídicos adequados (contratos de operação ou acordos de processamento de dados), que exigem que tratem os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas e em conformidade com a LGPD.

6. Transferência Internacional de Dados

6.1. Em razão da natureza global de alguns de nossos parceiros tecnológicos e provedores de jogos, dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

6.2. Quando essa transferência ocorrer, o bet60k adotará as salvaguardas exigidas pelo artigo 33 da LGPD, incluindo:

• Transferências para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Quando o país de destino não oferecer proteção adequada: uso de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, garantias específicas de segurança ou outras medidas previstas na LGPD;
• Execução de contratos internacionais dos quais o Usuário é parte, nos termos do artigo 33, inciso V, da LGPD.

6.3. O Usuário pode solicitar informações sobre as transferências internacionais que afetam seus dados pessoais por meio dos canais de contato indicados na seção 13 desta Política.

7. Retenção e Eliminação de Dados

7.1. Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, respeitando os seguintes critérios:

• Durante a vigência da conta: todos os dados necessários para a prestação dos serviços são mantidos enquanto a conta estiver ativa;
• Após o encerramento da conta: dados financeiros e de verificação de identidade (KYC) são retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF);
• Logs de segurança e transações: retidos por no mínimo 6 (seis) meses para fins de segurança e resolução de disputas;
• Dados para fins fiscais: retidos pelo período exigido pela legislação tributária brasileira, que pode ser de até 5 (cinco) anos.

7.2. Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do Usuário.

7.3. O Usuário pode solicitar a eliminação antecipada dos seus dados pessoais, salvo quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

8. Seus Direitos como Titular (LGPD)

8.1. Nos termos dos artigos 18 a 20 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo bet60k:

8.2. Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso DPO pelos canais indicados na seção 13. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis. Podemos solicitar verificação de identidade antes de processar sua solicitação.

8.3. Caso você entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no artigo 18, § 1.º, da LGPD.

9. Segurança dos Dados

9.1. O bet60k adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, divulgação indevida, alteração ou destruição. As principais medidas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: toda a comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma é criptografada;
• Criptografia de senhas: senhas são armazenadas utilizando algoritmos de hash seguros — nunca em texto puro;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todos os usuários;
• Monitoramento antifraude 24/7: sistema automatizado de detecção de atividades suspeitas com intervenção humana quando necessário;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a funcionários e operadores com necessidade legítima, sob rígida política de privilégio mínimo;
• Auditorias de segurança: testes de penetração e revisões periódicas da infraestrutura de segurança;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos definidos para identificação, contenção, notificação e remediação de incidentes de segurança.

9.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, o bet60k notificará a ANPD e os titulares afetados nos prazos previstos na LGPD e nas resoluções da ANPD.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1. O bet60k utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento adequado da Plataforma e realizar análises de uso. A seguir, detalhamos os tipos de cookies utilizados:

10.1.1. Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento da Plataforma. Incluem cookies de sessão de autenticação, tokens de segurança e preferências básicas. Não podem ser desativados, pois sem eles a Plataforma não funciona corretamente.

10.1.2. Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações sobre como os Usuários utilizam a Plataforma (páginas mais acessadas, erros encontrados), de forma agregada e anonimizada. Utilizados para melhorar o desempenho e a usabilidade dos serviços. Podem ser desativados sem comprometer o funcionamento essencial.

10.1.3. Cookies Funcionais

Permitem que a Plataforma lembre de preferências do Usuário (idioma, configurações de jogo, método de pagamento preferido) para oferecer uma experiência mais personalizada.

10.1.4. Cookies de Marketing (com consentimento)

Utilizados para exibir comunicações relevantes ao Usuário dentro da Plataforma, com base no seu histórico de interações. Ativados apenas mediante consentimento expresso do Usuário.

10.2. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies pode impactar funcionalidades não essenciais da Plataforma. Consulte a documentação do seu navegador para instruções sobre como gerenciar cookies.

11. Menores de Idade

11.1. Os serviços do bet60k são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

11.2. O bet60k adota verificações de elegibilidade por idade durante o processo de cadastro e verificação de identidade (KYC). Contas identificadas como pertencentes a menores serão imediatamente encerradas e os dados coletados serão eliminados, salvo obrigação legal de retenção.

11.3. Caso você suspeite que um menor utilizou a Plataforma, entre em contato com nosso suporte imediatamente pelo endereço indicado na seção 13 desta Política.

12. Alterações desta Política

12.1. O bet60k reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, a fim de refletir mudanças na legislação, nos nossos serviços ou nas práticas de tratamento de dados.

12.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições.

12.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde, o Usuário poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das alterações.

12.4. A versão vigente desta Política é sempre a publicada nesta página, com a data de "última atualização" indicada no topo do documento.

13. Contato, DPO e Canal de Titulares

13.1. Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar incidentes de privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou com a equipe de suporte:

• E-mail do DPO/Privacidade: [email protected] (assunto: "Privacidade — LGPD")
• Suporte geral: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, via chat na Plataforma, WhatsApp e Telegram

13.2. Ao entrar em contato sobre seus direitos de titular, informe: seu nome completo, o direito que deseja exercer e, se possível, o e-mail cadastrado na Plataforma. Podemos solicitar verificação de identidade antes de processar sua solicitação.

13.3. O prazo para resposta é de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação devidamente instruída. Em casos de complexidade elevada, o prazo pode ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia ao Usuário.

13.4. Caso não esteja satisfeito com a resposta recebida, você pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no portal da ANPD (gov.br/anpd).