Termos e Condições do bet60k — Regras Gerais de Uso da Plataforma

O presente documento estabelece os Termos e Condições ("Termos") que regem o acesso e o uso da plataforma bet60k, disponível no domínio https://bet60k.cam ("Plataforma"), operada pela empresa responsável pelo bet60k ("Empresa", "nós", "nosso"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as diretrizes de Jogo Responsável.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao criar uma conta na Plataforma, ao efetuar um depósito, ao realizar uma aposta ou ao utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo bet60k, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceita, de forma irrevogável, todos os Termos aqui descritos.

1.2. Estes Termos constituem o acordo legal completo entre o Usuário e a Empresa com relação ao uso da Plataforma e prevalecem sobre quaisquer negociações, declarações ou acordos anteriores, sejam verbais ou escritos.

1.3. A Empresa reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. O Usuário será notificado de alterações relevantes por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações implica aceitação dos novos Termos.

2. Elegibilidade

2.1. Para utilizar os serviços do bet60k, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em uma jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online e cassino seja permitido pela legislação local;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de pessoa vinculada à Empresa ou a qualquer provedor de jogos parceiro;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos.

2.2. A Empresa poderá solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento, incluindo durante o processo de verificação de identidade (KYC). O não fornecimento dos documentos solicitados no prazo estabelecido pode resultar na suspensão da conta e/ou retenção de fundos pendentes de verificação.

2.3. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se o uso da Plataforma está em conformidade com as leis vigentes em sua localidade. A Empresa não se responsabiliza pelo uso da Plataforma em jurisdições onde tal uso seja ilegal ou restrito.

3. Criação e Gestão de Conta

3.1. Cada Usuário poderá criar apenas uma única conta na Plataforma. A criação de contas duplicadas, ou o uso de terceiros para criar contas adicionais, é expressamente proibida e poderá resultar no cancelamento de todas as contas envolvidas e no confisco de eventuais saldos.

3.2. O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço e dados de contato. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

3.3. O Usuário é inteiramente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (login e senha). A Empresa recomenda o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da Plataforma.

3.4. Verificação de Identidade (KYC)

Para garantir conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e proteção ao usuário, a Empresa poderá solicitar os seguintes documentos a qualquer momento:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência com data de emissão de até 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identidade, quando solicitado.

A aprovação do KYC é obrigatória para a liberação de saques. Contas não verificadas podem ter funcionalidades limitadas.

4. Depósitos

4.1. O bet60k aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação, incluindo: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank. A lista de métodos disponíveis pode ser alterada sem aviso prévio.

4.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 1,00 (um real). Limites máximos de depósito podem variar conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. O Usuário pode consultar os limites vigentes diretamente na seção de caixa da Plataforma.

4.3. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente com fundos de titularidade do próprio Usuário. É proibido o uso de cartões, contas bancárias ou chaves Pix pertencentes a terceiros, exceto quando expressamente autorizado pela Empresa por escrito.

4.4. A Empresa não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras terceiras são de responsabilidade do Usuário.

4.5. Depósitos que não sejam utilizados por um período prolongado de inatividade (conforme definido na política de contas inativas) poderão ser sujeitos a tratamento específico, com notificação prévia ao Usuário.

5. Saques

5.1. O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus.

5.2. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). O valor máximo por saque e por período pode variar conforme o nível de conta e será informado na Plataforma.

5.3. Os saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após a aprovação pela equipe de segurança. Para outros métodos, o prazo pode variar conforme a instituição financeira envolvida.

5.4. Para garantir a segurança das transações, a Empresa poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações de risco identificadas pelo sistema antifraude.

5.5. Saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. A Empresa reserva-se o direito de escolher o método de devolução em casos específicos, desde que respeitada a titularidade do Usuário.

6. Bônus e Promoções

6.1. O bet60k pode oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e outras recompensas a seus usuários, conforme as condições específicas de cada oferta. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições próprios, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula.

6.2. Requisito de apostas (wagering requirement): A maioria dos bônus está sujeita a um requisito de apostas antes que o valor do bônus e/ou os ganhos dele derivados possam ser sacados. O requisito de apostas aplicável a cada bônus será claramente indicado nos termos da oferta correspondente.

6.3. Salvo indicação expressa em contrário, bônus:

• São válidos apenas para o Usuário para o qual foram concedidos e não são transferíveis;
• Não podem ser combinados com outros bônus, salvo quando explicitamente autorizado;
• Têm prazo de validade determinado, após o qual expiram automaticamente;
• São concedidos uma única vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo e/ou núcleo familiar.

6.4. A Empresa reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, inclusive nos casos de suspeita de abuso, fraude ou utilização indevida do sistema de bônus.

6.5. O abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a, criação de múltiplas contas, apostas em ambos os lados de um evento (hedging) com o objetivo de cumprir requisitos de apostas sem risco — é considerado violação destes Termos e pode resultar no cancelamento do bônus, anulação de ganhos e encerramento da conta.

7. Apostas e Jogos

7.1. O bet60k oferece serviços de apostas esportivas, cassino online, cassino ao vivo e crash games. Cada modalidade está sujeita a regras específicas disponíveis na própria Plataforma.

7.2. As apostas confirmadas são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação, exceto nos casos em que a funcionalidade de cashout (retirada antecipada) estiver disponível para o evento em questão.

7.3. Em caso de erros técnicos, como cotações manifestamente incorretas (por exemplo, odds de 100,00 em um evento com probabilidade óbvia), a Empresa reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao Usuário, sem incidência de qualquer penalidade adicional.

7.4. A Empresa não garante que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta. Manutenções programadas e emergenciais podem ocorrer. Apostas realizadas durante períodos de instabilidade técnica podem ser canceladas e os valores devolvidos.

7.5. Os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, assegurando a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está disponível para consulta na ficha de informações do respectivo jogo.

8. Uso Proibido

8.1. É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa;
• Criar mais de uma conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer interação com a Empresa;
• Utilizar softwares de automação (bots), inteligência artificial, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Explorar bugs, vulnerabilidades ou falhas técnicas da Plataforma. Qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas em colusão com outros jogadores ou em conluio com funcionários da Empresa;
• Revender, transferir ou ceder sua conta ou quaisquer bônus a terceiros;
• Tentar acessar contas de outros usuários, dados da Empresa ou sistemas de backend sem autorização expressa.

8.2. A violação de qualquer das proibições listadas nesta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

9. Encerramento e Suspensão de Conta

9.1. Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da Plataforma. Após o encerramento, saldos positivos serão devolvidos ao Usuário, descontados os bônus não convertidos, mediante verificação KYC completa.

9.2. Por iniciativa da Empresa: A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Suspeita ou confirmação de fraude, abuso de bônus ou violação destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita de atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário (conforme seção de Jogo Responsável);
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política de contas inativas em vigor.

9.3. Em casos de encerramento por suspeita de fraude, os fundos da conta poderão ser retidos durante o período de investigação. O Usuário será notificado sobre o resultado da investigação e terá o direito de recorrer por meio dos canais de suporte.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"). A Empresa não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que os resultados de qualquer aposta atenderão às expectativas do Usuário.

10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas, independentemente do resultado;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Atrasos ou interrupções do serviço causados por eventos fora do controle razoável da Empresa, incluindo falhas de telecomunicações, desastres naturais ou ações governamentais;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

10.3. As apostas e jogos de azar envolvem risco de perda financeira. O Usuário declara ciência desse risco e assume integral responsabilidade pelas suas decisões de aposta.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

11.1. O bet60k trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base em fundamentos legais legítimos, incluindo execução contratual, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

11.2. As informações coletadas são utilizadas para: criação e gestão de contas; processamento de transações financeiras; verificação de identidade (KYC); cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção à fraude; comunicação sobre a conta e promoções (com consentimento); e melhoria dos serviços da Plataforma.

11.3. Os dados pessoais não serão vendidos a terceiros. Podem ser compartilhados com provedores de serviços essenciais (processadores de pagamento, laboratórios de auditoria) e autoridades regulatórias, conforme exigido por lei.

11.4. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, observadas as limitações legais e contratuais aplicáveis. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso suporte ou consulte nossa Política de Privacidade completa.

12. Jogo Responsável

12.1. O bet60k está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas para que os Usuários mantenham o controle de suas atividades na Plataforma:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito;
• Limites de perda: Permite definir um valor máximo de perdas por período;
• Limites de sessão: Controle do tempo total gasto na Plataforma por dia;
• Autoexclusão temporária: Suspensão voluntária da conta por período de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo e irreversível da conta.

12.2. Se você acredita que pode ter um problema com jogo, entre em contato com nosso suporte para ativar qualquer uma dessas ferramentas. Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio, incluindo contatos dos Jogadores Anônimos Brasil e do CVV (ligue 188).

12.3. O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A Empresa adota medidas ativas de verificação de idade e suspenderá imediatamente qualquer conta de menor identificada, devolvendo eventuais depósitos líquidos.

13. Alterações dos Termos

13.1. A Empresa reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

13.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto nos casos em que a alteração seja exigida por lei ou regulamento com prazo inferior.

13.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação irrevogável dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

13.4. A versão vigente dos Termos é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "última atualização" indicada no topo do documento.

14. Lei Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação aplicável à operação da Plataforma, bem como pelas normas brasileiras pertinentes ao uso por parte de usuários residentes no Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e as normas editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) no âmbito da Lei 14.790/2023.

14.2. Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, as partes tentarão, primeiramente, a resolução amigável por meio dos canais de suporte da Plataforma. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimi-lo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre qualquer prática da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com nosso suporte por meio dos canais disponíveis na Plataforma. O contato por e-mail pode ser feito pelo endereço [email protected].